EMENDA CONSTITUCIONAL 214/2025: MODERNIZANDO O SISTEMA TRIBUTáRIO

Emenda Constitucional 214/2025: Modernizando o Sistema Tributário

A Projeto de Lei 214/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta aumenta a complexidade do estrutura tributário atual, buscando criar novas instituições de tributação. Dentre as principais regulamentações da proposta consiste em unificar os impostos municipais. {Além disso|{Ad

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